Outrora vedado pela legislação vigente no regime militar (1964-1985), o direito de protestar contra as condições consideradas precárias por uma determinada categoria de profissionais está assegurado há 20 anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O direito de greve é uma construção histórica que deve ser encarado como um avanço na compreensão das relações trabalhistas entre empregador e empregado tanto no âmbito privado como no público. Em última análise, é igualmente a reafirmação do direito fundamental de livre expressão, qualquer que seja o objeto do protesto.
Por outro lado, consolidou-se como regra geral que os funcionários dos serviços públicos essenciais só podem paralisar suas atividades em reivindicação por melhores condições de trabalho unicamente quando o serviço prestado à população não sofrer solução de continuidade. Em outras palavras, não pode haver queda sensível de qualidade ou interrupção no serviço em razão de greve em setor essencial. A vedação total à greve ocorreria, a nosso ver, apenas para as categorias do funcionalismo inerentes à estrutura fundamental do poder estatal, como as de juízes, militares e policiais.
No caso da greve ainda em vigor da Polícia Civil, não restam dúvidas de que estamos tratando de serviço essencial à população e inerente à estrutura fundamental de exercício do poder político pelo Estado, pois é um dos órgãos incumbidos de usar a força física legítima que caracteriza o aludido poder político. Mas, se não há quem possa considerar o uso de viaturas no apoio ao movimento grevista como algo diverso de um evidente abuso ao direito de greve, por mais justa que possa ser a reivindicação, também não há de haver quem desconheça as dificuldades pelas quais passa a categoria.
Apenas para breve ilustração, vale lembrar que um delegado de polícia em início de carreira percebe metade do que recebe um advogado do Estado e algumas vezes menos do que juízes de direito têm como vencimento inicial em suas carreiras. E o delegado arrisca sua vida em diversas situações.
Ora, essa vedação a greves a funcionários públicos de serviços estruturais do Estado não pode ser usada como argumento definitivo para impor uma situação que extrapola os limites do possível na condição humana. Juridicamente falando, as normas incidem sobre o poder ser, sobre condutas possíveis e exigíveis. No caso dos policiais civis, não se pode exigir que assumam a conduta de não protestar numa situação que os leva efetivamente à ruína de suas condições materiais de existência.
É imprescindível constatar, todavia, que o confronto entre policiais civis e policiais militares, capturado e propagado pelas lentes da mídia há duas semanas, trouxe para as ruas de uma das regiões mais nobres da cidade de São Paulo o estado emergencial latente, com o qual a corporação tem convivido. Para além da insegurança que a sociedade sente ao ver dois braços armados do aparato estatal se digladiando tais quais escravos e leões no Coliseu romano, as cenas lastimáveis foram um recado claro de que é preciso fazer algo para melhorar a polícia de São Paulo.
O mais impressionante é que esse “algo a fazer” já foi apontado por especialistas em segurança pública há anos. Remunerar melhor os policiais, civis e militares, é o primeiro passo para começar a desarmar essa aparente bomba-relógio que se nos apresenta. Se não é possível atender as demandas dos grevistas, que se elabore um plano para, em algum tempo, igualar os vencimentos da categoria aos dos advogados do Estado ou aos da Policia Federal, por exemplo.
Essa primeira iniciativa é decisiva para combater problemas profundamente arraigados, como o desmando e a corrupção, ampliando a eficiência e fortalecendo a ética dos policiais. Exemplo próximo é o que se verifica nos quadros da Polícia Federal, que começou a se tornar uma força competente e eficiente com a melhoria dos seus vencimentos. Enfim, é preciso ter claro que, com o que é pago hoje, não há polícia.
O segundo passo para melhorar a polícia, a nosso ver, é promover a unificação do braço civil e do braço militar que se confrontaram. A unificação em torno de uma nova Polícia Civil deveria estruturar-se em um setor de polícia fardada ostensiva e outro de polícia judiciária, com a incorporação da Polícia Militar à Polícia Civil. Passadas duas décadas da promulgação da Carta de 1988, é chegada a hora de eliminar de vez o ranço autoritário que a Polícia Militar recebeu da ditadura —e isso só poderá ocorrer se a unificação das polícias for levada adiante. Cabe agora à mesma sociedade que assistiu perplexa ao embate entre as forças de segurança iniciar um movimento de pressão por uma polícia valorizada, competente e unificada.
A maioria das pessoas que não vivem na área jurídica não sabe.
Um JUIZ em São Paulo ganha 18 MIL REAIS POR MÊS e um DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, que também fez a faculdade de direito para poder ser DELEGADO ganha 3.700 REAIS BRUTOS.
Precisa falar mais?
O DELEGADO em SP precisa trabalhar quase 6 MESES para ganhar o que um juiz ganha em um mês. E vou dizer, tem juiz que pela qualidade de suas decisões não merecia ganhar nem 3.700 por mês...
Carlos Rodrigues
Pelo amor de Deus, queiram publicar a verdade dos fatos, sou investigador, participei da manifestação no Palácio e aqui vão alguns esclarecimentos:
1.Não foram utilizadas viaturas na manifestação, aquelas do GOE e GARRA (viaturas pretas da polícia civil) estavam escaladas pelas Autoridades competentes para acompanhar a passeata; como foi feito uma semana antes na passeata da Av.Paulista,SEM NENHUMM INCIDENTE, porém no momento em que o choque precipitado começou a jogar bombas, inclusive em cima dos próprios PMs que ali se encontravam e também nos policiais civis do GOE e GARRA, que indignados com esta ação estúpida, partiram pra cima da tropa de choque para que os mesmos parassem os ataques, porém o choque continuava sua ação insana e os corajosos policiais civis desprotegidos de peito aberto e com as viaturas foram pra cima para fechar a tropa de choque, para que eles não avançassem nos manifestantes (chegamos até a cogitar se eles sabiam que o GOE e GARRA estavam ali para ajudá-los), pois se o choque viesse pra cima com a cavalaria teria ocorrido uma carnificina com mortes de policiais civis e militares, parece que era isto que o Serra queria, porque era previsível pelas autoridades tudo que aconteceu, todos devem agradecer ao bom senso dos policiais civis que não revidaram as injustas agressôes, pois nossas balas não eram de borracha.
2.Toda a mídia e o governo disse que o coronél Antão (anta) , tinha sido atingido por um tiro real (MENTIRA), NOTA OFICIAL OFICIAL OFICIAL, do HOSPITAL ALBERT EINSTEN DISSE QUE FOI BALA DE BORRACHA QUE ATINGIU O CORONÉL MENTIROSO.(tiro do próprio choque)
3.A GREVE ACONTECE DESDE O DIA 13/09/2008, PORÉM A MÍDIA NÃO DAVA A MÍNIMA, SÓ APÓS O CONFRONTO É QUE DEU IBOPE....... c o n t i n u a .....
C O N T I N U A Ç Ã O........4.Todos estão contra a Polícia, até o Gilmar Mendes, logo ele solta outra súmula vinculante para acabar com a greve ( como fez com as algemas), a mídia só publica o que interessa ao governador (devido os milhões que são pagos pelas propagandas institucionais), estamos sim há 14 anos sem reajustes (tivemos um 7% no tempo do Covas, e outro 7% com o Geraldo, porém aumentou em 5% o desconto do IPESP, os demais "aumentos", foram algumas gratificações que não incorporam aos salários e nem vão para os aposentados e pensionistas(MEU AMIGO,PENSIONISTA, É POR EXEMPLO, a mulher do meu parceiro,que levou uma rajada de metralhadora numa troca de tiros com bandidos , o cara morreu em serviço, e sua esposa não recebe reajuste há 14 anos, É JUSTO.
5.O governador "MANDOU" CENSURAR, o comercial que passaria na Globo no início da greve, até ,hoje não foi julgado o recurso!!!!! e nesta semana tivemos outra CENSURA, CENSURA o Serra MANDOU E O JUIZ ATENDEU E DEU PRAZO DE 02 HORAS PARA QUE O GOOGLE TIRASSE O BLOG "FLITPARALISANTE, O JORNAL DA POLÍCIA" DO AR E POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, A MÍDIA NADA FEZ, NINGUÉM DENUNCIOU ESTA CENSURA INFAME, este blog é um canal de informação dos policiais HONESTOS, onde são postadas várias denúncias contra policiais e políticos corruptos, além de informações sobre a greve, POR FAVOR VERIFIQUEM,VOCÊS PODEM E DEVEM FAZER ALGUMA COISA CONTRA ESTAS INJUSTIÇAS, ANTES DE CRITICAREM SE INFORMEM,NÃO REPITAM O QUE É PUBLICADO NA MÍDIA,NA GLOBO.VOU PARAR POR AQUI, TEM MUITA MAIS COISAS PARA DIZER, FICA PRA PRÓXIMA, AH E NEM VOU DIZER NADA SOBRRE O CASO "ELOÁ" A VERDADE É LAMENTÁVEL, É SUJA,É TRISTE, QUEM SABE MAIS TARDE EU DIGA..
Entendo absurda a greve de policiais. Entendo que corporação com armas não pode fazer greve. A manifestação em frente ao palácio do governo foi uma irresponsabilidade para não dizer vandalismo com viaturas da policia e armas. Se fosse outra categoria já teríamos várias pessoas presas.
Qualquer categoria pode pedir aumento de salário, mas, não pode fazer vandalismo e afrontar o Estado Democrático de Direito portando armas.
O governo deve endurecer e começar a demitir os grevistas, além de apurar a responsabilidade dos policiais civis que participaram da manifestação.
As pessoas que trabalham em empresas, quando não estão satisfeitas pedem demissão e vão para outras empresa.
Quem está na policia, tem o dever ter respeito pelas leis e pelos bens públicos.
Srs Policiais.....
Nao estao satisfeitos com os salarios, basta pedir DEMISSÃO...quando iniciaram os trabalhos, todos sabiam que o ESTADO remunera mal....alguem saberia dizer quantos se inscreveram no ultimo concurso da policia ? todos sabem dos salarios quando entram.
Infelizmente vou ter de rebaixar-me para responder aos retardados;Não basta pedir demissão pq o problema não se limita aos policiais posto que os maiores prejudicados com o sucateamento da polícia são os cidadãos que dela necessitam.
O problema do sucateamento da policia judiciaria é nacional e não estadual e a solução já existe é só o governo federal complementar os salários como faz no DF.Será que interessa a políticos, corruptos em sua maioria, uma policia forte e independente?Sera que os referidos políticos cometerão com a policia civil o mesmo erro que cometeram com o MP,fortalecendo-o para posteriormente serem processados pelos mesmos?Essas são as verdadeiras questões a serem resolvidas.Com a palavras os mensalistas e pragas congeneres que ocupam momentaneamente o poder...
A questão da greve levada a efeito por funcionários públicos, sejam da esfera federal, estadual ou municipal deve ser feita através de representatividade e de meios legais e coerentes, mas.... no caso de policias civil e/ou militar há de se observar a CF 1988 onde esta plantada a vedação de qualquer reunião paramilitar, independente dos motivos, além do mais, o prejuízo material sob domínio público ou de uso coletivos que foram danificados imputou-se a comunidade que sempre paga o ônus da desordem, não se tendo responsabilizado ninguém pela infrigencia. Todos sairam com salvo-condutos? Onde esta o MP nesse momento? E as autoridades competentes ao caso, cadê? É sempre bom lembrar a quem vem interessar tudo isso
Por resquícios da recente ditadura em nosso pais, no Brasil a policia é a geni.Foram inúmeras reportagens falando mal da policia que levou mais de quinze segundos para invadir o apartamento no caso eloa.Exigem uma policia de primeiro mundo mas são contra aumento de verbas para as policias.O policial rodoviário federal,do qual se exige segundo grau, ganha mais que um delegado,o qual por força da CF é técnico jurídico e todos fazem cara de paisagem... A pec 549 arrasta-se por anos e todos fazem cara de paisagem...o governo federal só complementa o salário do DF e onde fica a paridade?Todos fazem cara de paisagem... Não pagamos salários decentes mais pagamos com cinqüenta mil homicídios /ano (95% sem elucidação) e todos fazem cara de paisagem... MEU DEUS QUE PAIS É ESSE?
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