é advogado, professor de Direito Constitucional, Fundamentos de Direito Público e Teoria Geral do Direito da PUC-SP, pós-doutor em Teoria Geral do Direito pela Universidade de Lisboa e doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem uma relevante função fiscalizatória. Não só representam um mecanismo contramajoritário, mas também um instrumento diretamente relacionado ao próprio exercício da função legislativa do Estado, à qual incumbe não apenas a clássica atribuição de modificação de regras gerais e abstratas constitutivas de direito objetivo, mas também a deliberação de […]
O sistema de justiça criminal foi constitucionalmente projetado como um complexo de garantias do cidadão contra o arbítrio estatal. Entretanto, no Brasil dos nossos tempos, tem se revelado uma máquina seletiva de proteção dos privilégios elitistas e de combate aos inimigos do mercado. A criminalização da pobreza e da resistência democrática são faces de uma […]
A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência anticorrupção e, ainda, a responsabilidade objetiva, administrativa e civil para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Portanto, […]
O STF Acusador e o Inquérito Manu Propria O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, sponte propria instaurou, pela Portaria GP 69, de 14 de março de 2019[1], o Inquérito 4.781/DF, ancorando-se no artigo 43 do Regimento Interno (RISTF) daquela casa, e teria por objetivo apurar a “existência de notícias fraudulentas (fake […]
Em termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração. Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária. Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair […]
A história ensina. Olhando para trás, aprendemos a não repetir erros. Já se perguntou ao Papa, quando este opinava sobre guerra, quantas divisões ele tinha. E o Presidente do Brasil, Floriano Peixoto, já afirmou: "Se os juízes concederem habeas corpus aos políticos, eu não sei quem amanhã lhes dará o habeas corpus de que, por […]
Recentemente foi editada a Medida Provisória 844/2018 para atribuir a uma agência reguladora federal, a Agência Nacional de Águas (ANA), a competência para a instituição de normas nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento. As matérias a serem objeto de regulação são, dentre outras, padronização de contratos, regime remuneratório e critérios de qualidade e […]
O decreto presidencial assinado no último dia 16, que impôs ao Rio de Janeiro intervenção federal, vem carregado de mecanismos tanto ineficazes quanto inconstitucionais. Primeiro, é preciso observar que há no decreto uma inconstitucionalidade de procedimento formal. O documento deveria ter passado por dois conselhos — o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional […]
A condução coercitiva do reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, Jaime Arturo Ramirez, da vice-reitora, Sandra Regina Goulart Almeida, e de outras pessoas ligadas à universidade, como a ex-vice-reitora e renomada historiadora Heloisa Starling, pela Polícia Federal, choca, mais uma vez, não só a comunidade acadêmica, mas todos aqueles comprometidos com a vida democrática […]
O Supremo terá de decidir nesta quarta-feira (26/2) se parte dos réus da Ação Penal 470, conhecido como processo do "mensalão", formava ou não uma quadrilha. A decisão vai muito além de uma esperada redução das penas e sinaliza que a tese da Procuradoria-Geral da República, que prevaleceu no julgamento de 2012, tem falhas estruturais, […]
