Apesar de pouco conhecido pela população, o Tribunal Marítimo exerce relevante papel relacionado aos fatos da navegação. Sua criação deu-se em decorrência do Decreto 20.829/31, que instituiu a Diretoria de Marinha Mercante, porém não foi desde logo ativado. O Tribunal, na verdade, foi implementado com o Decreto 24.585/34, que o regulamentou, e posteriormente com a […]
