Decisão recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação cujas partes eram a Caixa Econômica Federal e um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Tratou-se de uma ação ordinária ajuizada contra a CEF a fim de que esta liberasse os […]
