Marcelo Manhães de Almeida

A Assembleia Legislativa de São Paulo, desde que recebeu em 28 de agosto de 2008 o Projeto de Lei 577/08, elaborado pelo governador de estado José Serra, debate a proposta de proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Aprovado pela casa legislativa estadual em 7 […]

O artigo 1336 do Código Civil trata dos deveres dos Condôminos em seus quatro incisos, sendo que o primeiro deles assim determina: “I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Deixando o condômino de contribuir com a sua quota parte, nesse momento passa […]