Paulo José Iasz de Morais

é advogado, graduado em Direito USP, pós-graduado pela Universidade Clássica de Lisboa - Instituto de Estudos Europeus, em Direito Comunitário. Especializado em Direito Antitruste Brasileiro pelo IASP e em Direito Penal Econômico com atendimento de questões penais ligadas à atividade empresarial. Diretor-tesoureiro da OAB/Pinheiros gestão 2007/2009.

Advocacia

Resolução 63 do CJF afronta Código de Processo Penal

Em 26 de Junho de 2.009 o Conselho de Justiça Federal editou Resolução 63 que estabelece, entre outras medidas, a possibilidade do inquérito passar a ter o seu tramite diretamente entre a autoridade policial que esteja presidindo o mesmo e o Ministério Público, sem que seja necessária a remessa do procedimento investigatório ao Poder Judiciário. […]

Criminal

Sonambulismo é considerado doença mental e gera inimputabilidade

O Código Penal Brasileiro, na Parte Geral, Título III trata da Imputabilidade Penal, fixando às condições necessárias para a responsabilização penal do autor de delitos. Assim, o artigo 26 do Código Penal, estabelece que: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação […]

Administrativo

Prisão por dívida com a Fazenda é pressão para contribuinte pagá-la

No final do ano de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou o Recurso Extraordinário 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466.343, ambos os quais versavam sobre a prisão civil de alienante fiduciário infiel. Também por maioria, a Corte Suprema decidiu no mesmo sentido um terceiro processo versando sobre o mesmo assunto, […]