José Evaldo Bento Matos Júnior

A responsabilidade civil há muito tempo desperta na comunidade acadêmica uma fórmula de recompor os danos em suas várias formas. A responsabilidade civil subjetiva, baseada na culpa teve seu esplendor, porém, deixou incólume, situações que independem de culpa, ficando a vítima impossibilitada de reparação. Com a dinâmica das relações comerciais, sobretudo, as relações de consumo, […]

A relação institucional entre Estado e servidor público envolve muitas questões controversas, uma delas é o ressarcimento ao erário pelo servidor, a partir da constatação do recebimento irregular de valores pecuniários. Tal controvérsia envolve ações judiciais não transitadas em julgado, concessão irregular de benefícios, de gratificações, entre outras. A grande celeuma resume-se a saber se […]

A incompetência relativa dos Juizados Especiais Federais no tocante as demandas previdenciárias vem se tornando uma questão recorrente no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A questão tornou-se mais intricada com a Súmula 689 do STF, que exara o entendimento segundo o qual "o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal […]