Fernando Forte Janeiro Fachini Cinquini

é advogado da divisão de Licitações Públicas do escritório Correia da Silva Advogados

Não cabe à administração exigir programas de promoção de igualdade racial

Tramita no Senado o Projeto de Lei 234/2008, que acrescenta o inciso VI ao artigo 27. Ele altera o parágrafo 2º do artigo 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Essas alterações servem “para exigir a adoção de […]

Parcerias com farmacêuticas devem obedecer princípios constitucionais

Nove parcerias público-privadas para favorecimento da indústria farmacêutica, tendo como principal finalidade o melhor empenho das verbas públicas no setor, foram anunciadas pelo Governo, em 1º de abril de 2009. Sendo assim, após a implementação das parcerias, há pretensão de economizar, por ano, cerca de R$ 160 milhões em compras governamentais realizadas para o Setor […]