Carlos Eduardo Moreira Valentim é especialista em Direito Administrativo, mestrando em Direito do Estado pela PUC-SP e sócio fundador do escritório Valentim, Braga e Balaban Advogados.
Recentemente, o governo brasileiro optou pela compra dos caças franceses, o Dassault Rafale, para a Força Aérea Brasileira. Não obstante os argumentos a favor e contra esta aquisição, entendemos que uma provocação nesta discussão, de natureza jurídica, poderá contribuir para uma visão mais global da questão. Ao que parece, ao cabo do procedimento de seleção, […]
No dia 30 de junho deste ano finda o prazo legal instituído pelo artigo 42 da Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, para que as concessões de serviço público, em caráter precário, sejam regularizadas e, por conseguinte, permaneçam válidas até 31 de dezembro de 2.010. Muito embora a lei não mencione, expressamente, […]
