Áurea Pimentel Pereira

É desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro do Fórum permanente para formação de aperfeiçoamento de magistrado do TJ-RJ.

Criminal

Progressão não é direito absoluto e concessão deve ser avaliada com rigor

A Carta Política brasileira de 1988, em seu artigo 5º XLIII, declarou insuscetíveis de graça ou anistia: a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos em lei como hediondos. No referido dispositivo, deixada clara foi, portanto, a vontade de legislador constituinte, no sentido de excluir […]

Criminal

Ideia de descriminalizar uso de droga é fruto de relativismo desvairado

Volta à discussão – tendo sido objeto de Seminário, promovido pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia – a grave questão da descriminalização do uso de drogas no Brasil. Em meio aos debates realizados – dos quais participaram, dentre outras personalidades, a eminente ministra Ellen Grace do Supremo Tribunal Federal; um sociólogo, ex-presidente da República; […]