Paulo César Negrão de Lacerda

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) apresentou representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando a instauração de procedimento de controle administrativo, em razão da nomeação de procurador da Fazenda Nacional para o exercício de cargo em comissão de assessor judiciário, no Tribunal Regional Federa […]

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar, em breve, o recurso extraordinário 603.583, no qual se debate a constitucionalidade da exigência de aprovação no Exame de Ordem, como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados. O nó Górdio do debate está em determinar se a exigência do Exame de […]

O jornal O Globo, de 21 de fevereiro, lançou um dos mais violentos ataques às chamadas carreiras de Estado do Poder Executivo Federal de que se tem notícia. Busca o jornal demonstrar um suposto inchaço da máquina pública federal, que seria permeado por “clientelismo político e compadrio ideológico”, segundo seu editorial. A tese é bastante […]

Na manhã do dia 28 de junho de 2009, um domingo, militares invadiram o Palácio Presidencial, com fundamento em uma ordem judicial que determinara a prisão do Presidente da República, Manuel Zelaya. Essa ordem judicial, por seu turno, decorria de um pedido formulado pelo Ministério Público de Honduras (Fiscalia General del Estado) em 26 de […]