Rinaldo Maciel de Freitas

é graduado em Filosofia pelo Instituto Agostiniano de Filosofia, mestre em Filosofia Moral, graduado em Direito pelas Faculdades Integradas do Oeste de Minas, advogado, autor do livro ICMS — do Imposto sobre o Consumo à Guerra Fiscal (Reuters, 2011) e membro da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet) e da Sociedade Brasileira de Filosofia Analítica.

Leis

Senado não tem competência para estabelecer alíquota de importados

Não há como associar uma suposta desindustrialização, ou, a redução de empregos às importações. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra justamente o contrário, ou seja, nos últimos doze meses, considerando janeiro de 2012, último dado estatístico do Ministério, há um crescimento de 5,21% de postos […]

Administrativo

Ordem dos Advogados do Brasil precisa de órgão que a regule

Passou a ser constrangedor aos bacharéis em direito ter, de certa forma, que adivinhar o que pretende a Ordem dos Advogados do Brasil. Deveria ser igualmente constrangedor para as faculdades de direito na medida em que, de certa forma, 95% estão despreparadas para ministrar “direito” a seus alunos. O exame, realizado em dezembro de 2010, […]

Tributário

Estados devem distinguir importações indiretas

Há na legislação brasileira, além da importação “própria”, duas outras modalidades de importação de bens e mercadorias e uma única incidência tributária em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), havendo, ainda uma espécie de aperfeiçoamento na primeira hipótese, conta e ordem, através da Lei 11.281, de 20 de fevereiro de […]

Leis

Suspensão de prescrição só se aplica a crédito não tributário da Fazenda

As hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de lei complementar, sendo que os dois institutos não se confundem e não se sobrepõem, sendo o primeiro de constituição, em que o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Os institutos têm por escopo a paz social como na proibição […]

Advocacia

Exame de Ordem desrespeita direito ao livre exercício da profissão

O Tribunal Federal da 5ª Região nos coloca uma questão oculta, que não foi tratada pelo juiz federal a respeito do exercício da profissão. O que é melhor para a dignidade da profissão: o Exame de Ordem ou a lisura, moral e dignidade do homem; do profissional? O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 determina […]

Tributário

Glosa de créditos de ICMS em São Paulo e Minas Gerais é inconstitucional

A guerra tributária entre estados da federação, conhecida por Guerra Fiscal, chega à hipótese de terrorismo tributário por parte dos estados de São Paulo e Minas Gerais. Enquanto estados como Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Sergipe e outros procuram fazer concessões para atrair empresas que promovam emprego e renda, nos dois estados mais fortes da […]