Milton Fornazari Junior

Acabou em abril desse ano o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As sugestões encaminhadas por meio do site http://culturadigital.br/dadospessoais serão analisadas pelo Poder Executivo e eventualmente incluídas no projeto de lei que segue para votação no Congresso Nacional. O objetivo da lei é proteger a privacidade dos cidadãos […]

Tem sido veiculada na mídia proposta no sentido de aprovar um projeto de lei que possibilite ao chamado pequeno traficante a conversão de sua pena privativa de liberdade (prisão) em pena alternativa, tais como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária etc. Alegam os defensores que somente pequenos traficantes estariam presos, onerando sobremaneira o Erário, […]

Muito se tem discutido ultimamente acerca da filmagem da condução coercitiva de presos para delegacias, tribunais e outros locais públicos. O que se tem visto, na maioria das vezes, são opiniões pautadas por critérios puramente emocionais e que deixam de lado a análise jurídica da questão, o que tende a fomentar um debate de má […]