Tramita no Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei 265/2007, de autoria do deputado federal Paulo Salim Maluf, que estabelece punições contra membros do Ministério Público que entrarem com ação civil pública, supostamente motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. A mesma proposta prevê que a associação ou membro do Ministério […]
