Disponibilizar rádio e televisão nos quartos para os hóspedes não obriga o hotel a pagar direitos autorais ao Ecad. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou recurso do Ecad contra o Crisul Hotéis e Turismo, na cidade Criciúma (SC).
Para a entidade, o hotel deixou de arrecadar a retribuição autoral de obras musicais transmitidas nos quartos entre fevereiro de 1996 a março de 1999.
Para desembargador substituto Sérgio Heil, relator do processo, a utilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel é considerada privada, uma vez que o hotel não obtém lucro pelo serviço. “Há exclusividade por parte do hóspede na manipulação dos aparelhos, e não uma imposição por parte do estabelecimento, eis que apenas coloca à disposição do usuário a utilização livre do equipamento.”
Com a decisão do TJ, sentença da comarca de Criciúma foi reformada. O hotel foi condenado em primeira instância a pagar R$ 900 por direitos autorais.
Apelação Cível 2003.018365-5
As TVs e todos os meios de comunicação são públicos e os seus exploradores, o fazem por concessão do Estado .
Assim, o povo não deve pagar ao explorador ( que , gratuitamente, recebeu a concessão ) para, apenas, vêr as atividades do explorador !!!
Pois vêr, ouvir, ou assistir a um programa de TV , NÃO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ao público ! ! !
Assim, os Hotéis, não poderão ser cobrados, por instalar uma TV no quarto do hóspede, por isto não ser uma prestação de serviço .
Além do mais, o Hotel, se cobra mais caro , por um quarto com TV , não está cobrando o acesso a canais de TV , mas, apenas, uma taxa pelo investimento no eletro-doméstico, assim como de ar condicionado, geladeira, etc..
Como sempre alguém querendo sugar dinheiro de alguém. O Hotel ja paga uma mensalidade para uma empresa a cabo ou satelite para poder ter o ponto de TV.
Acho isso um absurdo. Esse Ecad deveria ter alguma fiscalização em cima dele, para onde vai todo esse dinheiro de Direitos Autorais?
Cuidado.
Daqui a pouco vamos ter que pagar por nossas televisão de casa.
Visto que, as emissoras de televisão não passam um programação que preste.
Exemplo aos domingos? Faustão. Gugu e tantos outros.
O que muda é o número do canal.
O resto é igual.
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