O Projeto de Lei 186/06, de autoria do Senador Gilvam Borges, em sua redação original, propunha a revogação do inciso IV e o parágrafo 1º do artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8906, de 4.7.1994) para extinguir o chamado Concurso da OAB como requisito de inscrição como advogado na Ordem e a previsão de […]