Gilberto Fraga

Nos últimos dias 13 e 14 de outubro, no Plenário Evandro Lins e Silva, na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), fizemos, pela Comissão Especial de Assuntos Tributários, importante Congresso comemorativo dos 50 anos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), recém completados no último dia 25 de outubro. Participaram, […]

Todos sabem que o Decreto 70.235/1972 e a Lei 9.784/1999 dão os contornos legais do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, “visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”, merecendo destaque, a esse propósito, as seguintes regras: (i) o artigo 2º da Lei […]

A Lei estadual 5.351, de 15 de dezembro de 2008, editada no estado do Rio de Janeiro, instituiu, em âmbito estadual, a possibilidade de que os débitos inscritos em dívida ativa fossem protestados extrajudicialmente, nos seguintes termos: Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, […]