Rossana Malta de Souza Gusmão

A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — foi criada pela Lei 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto 2.410/97, e é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica, visto que, de acordo com os seus artigos 11, 12 e 13, constitui receita da Agência Nacional de Energia Elétrica, apresentando-se como crédito de sua titularidade, senão, […]

Criada pela Lei 9.427/1996, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sendo cobrada de todos os concessionários, permissionários ou autorizados, inclusive os produtores independentes e os autoprodutores, representando 0,5% do valor do benefício econômico auferido (valor econômico agregado na exploração de serviços e instalações […]

As alterações inseridas na legislação setorial criaram as figuras do produtor independente e do autoprodutor, que passaram a travar uma competição direta com empresas já existentes. Isso terminou resultando numa melhor alocação dos recursos, tendo como consequência, também, a expansão e a concorrência no setor, por meio da qualidade, gerando confiabilidade e melhor preço para […]