Alex Araujo Terras Gonçalves

Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual altera dispositivos do Código Civil, atinentes à atribuição da guarda de menores aos genitores. A nova lei altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer […]

O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na Lei 7.418/85, com regulamentação do Decreto 95.247/87. O auxílio transporte é assegurado para os seguintes trabalhadores: (i) empregados, definidos no artigo 3º da CLT; (ii) […]

A Lei 11.101/2005 tem como objetivo salvaguardar o devedor e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. A alienação ou arrendamento da empresa devedora em sede de recuperação judicial pode ser determinante na superação da situação de crise econômico-financeira. O artigo 50, incisos VII e XI, da […]