Ricardo de Lima Cattani

é advogado, membro da comissão sobre estudos sobre monitoramento eletrônico de detentos da OAB-SP.

Inadimplemento contratual não configura, sozinho, o estelionato

A grande maioria dos doutrinadores e julgadores entendem que não há distinção entre a fraude civil e o estelionato. Há aqueles que entendem que a distinção esta apenas na intensidade ou no grau da lesividade do ato para que se possa ou não estabelecer diferença entre os dois institutos. Particularmente, entendo que é muito difícil […]

Indicação do ministro do STF pelo Executivo fere tripartição dos poderes

Como é sabido, a nomeação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal, é feita pelo presidente da Republica com posterior chancela do Senado Federal. Não resta dúvida de que a atual forma de nomeação dos ministros representa uma ingerência dos Poderes Executivo e Legislativo, no Poder Judiciário, o que fere […]