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Tatiana Capochin Paes Leme

é procuradora do estado de São Paulo, monitora dos cursos de Direito de Estado e Direito Ambiental da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Administrativo

Poder Público deve provar prejuízo para impor sanção ao agente

A recente notícia de que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento da Corte no REsp 1.038.777-SP, de relatoria do ministro Luiz Fux, no sentido de que é necessária a prova da má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa decorrente de dispensa de licitação[1], conquanto tranquilizadora, porque consolida a tendência […]
Consultor Jurídico

Fraude em licitação sempre causa dano à Administração, ainda que moral

A recente notícia de que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento da Corte no REsp 1.038.777-SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no sentido de que é necessária a prova da má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa decorrente de dispensa de licitação[1], conquanto tranquilizadora, porque consolida a tendência […]
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