é advogado, consultor legislativo do Senado, mestre em Administração, doutor em Ciências Sociais, professor colaborador da Ebape/FGV e ex-subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil-PR (2003-2014)
Tramitam no Senado Federal três propostas de emenda à Constituição (PECs) com o propósito de introduzir, no Brasil, o sistema parlamentarista de governo. A PEC 32, de 2015, do senador Fernando Collor (PTB-AL), cria a figura do presidente do Conselho de Ministros, indicado pelo presidente e submetido à aprovação da Câmara, sujeito ao voto de […]
A recente decisão adotada pela Justiça Federal em ação popular, em sede de liminar, quanto à possibilidade de membro do Ministério Público assumir a função de Ministro de Estado, suscitou o reavivamento de debate que há anos vem gerando dúvidas sobre o exato teor e extensão das vedações estabelecidas no texto da Carta Magna de […]
Durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 182, de 2007, no dia 27 de maio de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, alteração ao artigo 17 da Constituição para permitir, expressamente, a doação de recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro de pessoas jurídicas para partidos políticos, e que doações […]
A promulgação da Emenda Constitucional 88, em 7 de maio de 2015, encerra uma discussão no Congresso Nacional que data, pelo menos, de 1995, quando o senador Pedro Simon apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 55. Naquela ocasião, e após seis anos de tramitação, a PEC, que buscava ampliar de 65 para 70 anos […]
Um grande debate – político e jurídico – foi aberto a partir da discussão pelo Congresso Nacional da Lei 12.382, que fixa o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de março em R$ 545 e define a política de valorização do mínimo para o período 2012-2015. A Oposição questiona a previsão legal de […]
