é advogada especialista Direito Cível, Direito Bancário e Direito Tributário; coordenadora da área de Direito Cível do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.
O assunto astreintes vem sendo frequentemente comentado em razão das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Mas o que não podemos deixar de notar é a forma duvidosa como alguns profissionais do Direito têm feito uso deste mecanismo. Em nosso sistema, as astreintes têm caráter de multa e cabe ao magistrado fixá-las com a […]
