Antonio André Muniz Mascarenhas

A isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para portadores de “moléstia profissional” tem sido objeto de interpretação restritiva pela Fazenda Nacional, que busca excluir do benefício os portadores de “doença do trabalho” e condicionar a isenção à aposentadoria por invalidez. Tal postura carece de fundamento legal e […]

A sabedoria popular recomenda que não se deve colocar a carroça na frente do boi, no sentido de que não é adequado atropelar a ordem das coisas ou buscar o resultado de algo sem cumprir as etapas necessárias para alcançá-lo. Essa regra é de ouro no processo legislativo. Quando uma lei ordinária depende inicialmente da […]

Os Juízes Federais convocam a sociedade a refletir sobre o protesto de paralisação no próximo dia 27 de abril. A decisão foi tomada em Assembléia Geral da Associação dos Juízes Federais brasileiros com a aprovação de 83% dos magistrados de todo o Brasil. Os pleitos são justos: segurança para julgar, equivalência mínima de direitos com […]