Vários princípios constitucionais, contidos na Constituição Federal, alicerçam o Estado Democrático de Direito e garantem o amplo acesso ao Poder Judiciário, na busca dos fundamentos maiores referidos na carta magna, quais sejam, a dignidade humana e a cidadania. Por sua vez, o Código de Processo Civil vigente, prescreve os recursos cabíveis, considerando a natureza das […]
