O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Cível Originária com pedido de liminar contra a União e o Ibama por causa do processo de licenciamento ambiental do projeto de transposição do Rio São Francisco. Na ação, os manifestantes, entre eles membros do MST, alegam a prática de atos ilegais e lesivos ao erário, ao meio ambiente, à moralidade e ao patrimônio histórico-cultural.
Segundo eles, desde que retomado pelo governo federal, o projeto de transposição vem sofrendo questionamentos por parte da sociedade civil, especialistas, ribeirinhos, Tribunais de Contas e do Ministério Público.
As ilegalidades apontadas são: ausência de consulta às populações afetadas; falta de autorização do Congresso Nacional para aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas; falta de realização das audiências públicas na Bacia para apresentação das informações às populações ribeirinhas; ausência de emissão das licenças pelas prefeituras dos municípios atingidos; afronta à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Plano Decenal da Bacia Hidrográfica do São Francisco; falhas e omissões na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental; contrariedade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos à determinação do Comitê de Gestão da Bacia; e afronta à moralidade administrativa e à razoabilidade no uso dos recursos públicos.
Os manifestantes afirmam que estas ilegalidades, “suficientemente comprovadas em ações judiciais, ensejaram a concessão de medidas liminares impeditivas da continuidade do processo de licenciamento ambiental”. Estas medidas estavam em vigência até dezembro de 2006, quando o ministro Sepúlveda Pertence decidiu pela revogação das liminares e pela legalidade do empreendimento.
Na ação, revelam ainda que o Tribunal de Contas da União divulgou estudos “reafirmando as graves razões, de lesão ao erário sobretudo, que impelem a interrupção imediata do processo de licenciamento e do próprio Projeto de Integração”.
Afirmam que, conforme o princípio da precaução, “é valido ressaltar que o processo de licenciamento ambiental deve ser finalizado em todas as suas etapas antes que qualquer ato do projeto seja iniciado”. A ação relata que o EIA/Rima “apresentou incompletudes relevantes que não permitem, com a devida segurança, que seja dada continuidade às outras etapas e afrontam a legislação pertinente”.
Outro argumento é a violação ao direito de informação e princípio da participação popular no processo de licenciamento. E que, como os estudos apontados não permitiriam inferir a amplitude do impacto, “resta impossibilitado qualquer juízo de valor ou posicionamento da sociedade civil quanto ao projeto”.
Os advogados ressaltam que, mesmo tendo o ministro Sepúlveda Pertence se manifestado pela concessão da licença prévia, é preciso atentar para o fato de que o posicionamento do TCU, que afirma que ser contra a legislação a decisão do Ibama de emitir licença prévia ao empreendimento.
Quanto aos possíveis danos ao patrimônio publico, a ACO alerta que o projeto prevê inicialmente um custo estimado de R$ 4,5 bilhões para o beneficiamento de 12 milhões de habitantes, “o que apesar de já ser extremamente custoso aos cofres públicos, não pode ser considerado real, de acordo com o Relatório de Auditoria Operacional do Projeto de Integração do TCU”.
“O mais contraditório é estarrecedor em tudo isso é que já foram comprovadas outras formas mais viáveis e menos custosas de convivência com a seca, mas ainda assim o governo federal insiste nesta proposta que afronta a relação custo-benefício, desrespeitando o princípio da eficiência da administração pública.”
Os manifestantes pedem a suspensão imediata dos efeitos da Licença Prévia 200/05 e demais licenças que possam a ser concedidas, até que sejam cumpridas as normas constitucionais vigentes.
ACO 996
A matéria diz que, na ação cível contra a União e o Ibama, “os manifestantes, entre eles membros do MST”, contestam a transposição do Rio São Francisco. É preciso dar nome aos bois: quais são, afinal, essas entidades cujos membros acamparam em Brasília para promover a ação e pressionar o governo? Vai lá a lista: além do Frei Cappio, que faz greves de fome, temos: 1) a “Cáritas” brasileira (o que leva a crer que se trata de entidade multinacional); 2) a “Articulação do Semi-Árido (ASA); 3) o Conselho Indigenista Missionário (Cimi); 4) o Conselho Pastoral dos pescadores; 5) o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). O importante não é saber quais são as entidades, mas, quem as está financiando e com que objetivos. Esses movimentos conseguiram retardar o projeto de transposição, que é do governo FHC, causando enorme prejuízo aos cofres públicos. Há pouco tempo, o rio São Francisco sofreu enchente, causando prejuízo às populações ribeirinhas. Se o projeto já estivesse concluído, seria uma ótima ocasião para favorecer as populações que necessitam de água. Então eu pergunto: onde estavam a Cáritas, a Asa, o Cimi e o Mab quando romperam, pela segunda vez, as barragens de exploração de bauxita em Minas Gerais, transformando os rios da Pomba e Muriaé em um lamaçal?; Onde estavam as ditas entidades quando se promoveu à retirada da mata ciliar do São Francisco?; Onde estavam as mesmas quando se desmatou quase todo o país para produzir carvão para as siderúrgicas? Isso me cheira a picaretagem.
Colega Martini. De fato, a transposição das águas do São Francisco e a contaminação das águas do rios Pomba e Muriaé são fatos diferentes. O que eu quis ressaltar é que as citadas entidades que promovem manifestações contra a transposição são da região onde ocorreram esses desastres ecológicos e não se manifestaram sobre eles. A única preocupação ecológica desse pessoal é a transposição. Reclamam que não são ouvidos pelo governo, mas, já receberam a solidariedade do TCU (órgão composto de julgadores indicados pelo Congresso, por critérios políticos) e... da OAB. Oh, diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és! Acho que fica transparente um “certo” propósito político dessas entidades. Eu até gostaria que elas tivessem o propósito sincero de defender o meio ambiente. Com o seu apoio, a mata ciliar do velho Chico não seria devastada; nossas fazendas não teriam suas áreas de preservação permanente desmatadas para o plantio de cana; nossos rios não se transformariam em canais de lama tóxica. Aí eu diria com orgulho: habemos Frei Cappio!
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