Marcos Braid

Os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A adoção dos princípios acima referidos levou o legislador infraconstitucional a simplificar e limitar o procedimento […]

A Lei 9.800, de 26de maio de 1999, chamada popularmente de Lei do Fax, trouxe a possibilidade das partes utilizarem sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O fac-símile, ou outro tipo similar, passou a ser ferramenta de extrema utilidade e necessidade aos jurisdicionados para a prática de atos que dependam […]

O instituto do Mandado de Segurança vinha sendo regulado pela lei 1.533, de 1951, e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, alcançou o status de garantia constitucional. A Carta Maior, no título reservado aos Direitos e Garantias Constitucionais (artigo 5º), trouxe em seu inciso LXIX que: Art. 5. (…) LXIX – conceder-se-á mandado […]