Rogério Filomeno Machado

A diminuição do valor estimado das perdas da União decorrentes de disputas judiciais, conforme apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, merece ser analisada com cautela. Embora os dados indiquem uma redução expressiva em relação ao pico registrado em 2022, o montante ainda envolvido — da ordem de trilhões de reais — evidencia que […]

A Constituição de 1988 consagrou a advocacia pública como uma das funções essenciais à Justiça, juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública, atribuindo-lhe papel fundamental na defesa da legalidade e na representação judicial e extrajudicial do Estado. Reprodução Contudo, diferentemente das demais funções essenciais, a advocacia pública não foi contemplada com autonomia administrativa […]

Reprodução A discussão sobre a percepção de honorários advocatícios pelos membros da advocacia pública ultrapassa o campo meramente remuneratório. Trata-se de reconhecer, na prática, a importância da função essencial à Justiça exercida por procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central, procuradores estaduais e procuradores municipal, bem como resgatar uma […]

A Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, transformou o Conselho de Atividades Financeiras – Coaf na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), órgão com autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional. Há discussões intensas nos meios jurídico e político sobre a atuação do Coaf. Fala-se sobre o combate […]

A remuneração do funcionalismo público tem despertado debates acalorados, disputas entre categorias, em meio à discussão de contenção de despesas e corte de gastos, num contexto em que o país precisa recuperar a capacidade de investimento em seu orçamento fiscal. O professor José Afonso da Silva, há muito tempo, alerta sobre essa oscilação legislativa, criticando […]

A Advocacia-Geral da União é um órgão singular, não apenas pela importância do papel que lhe foi atribuído — a defesa do Estado brasileiro —, mas também por ser a única instituição, dentre aquelas que exercem uma função essencial à Justiça, que ainda não foi integralmente constituída, da forma como quis a Constituição. Em 1988, o […]

As gerações que hoje estão nos cargos da advocacia pública federal cresceram ou, pelo menos nasceram, sob influência do regime militar, que autoproclamou sua própria revolução em 1964, ao derrubar um presidente da República democraticamente eleito. Nos porões da ditadura, no DOI-Codi, já se anunciava que “contra a pátria, não há diretos”. Não muito distante, […]

O Supremo Tribunal Federal, em 20 de novembro de 2014, decidiu, no julgamento do RE 602.381/AL, que o procurador federal não tem direito a férias anuais de 60 dias. Tal prerrogativa já há algum tempo tem sido vista como descabido privilégio e, segundo o ministro Ayres Britto[1], merece uma “rediscussão com as associações, com os […]

Quando o constituinte originário inseriu a advocacia pública no Capítulo IV da Constituição Federal foi justamente pensando em um sistema de Justiça equilibrado entre as funções essenciais a Justiça. Logo caberia ao Congresso e aos governos a sua implementação e a sua estruturação, pois o papel reservado pelo constituinte de dar segurança jurídica aos programas […]

A Advocacia-Geral da União é uma instituição que, a despeito de sua juventude institucional, já apresenta resultados de gente bem grande. Criada em 1988, guindada a função essencial da Justiça, a AGU tem a função de representar judicialmente os três poderes da República, bem como prestar assessoramento consultivo ao Poder Executivo Federal. Nesse mister, tanto […]