Pedro Luiz Serra Netto Panhoza

É preciso refletir como a sociedade deve se portar frente ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ultimamente no que se refere às áreas contaminadas no estado bandeirante. Em 30 de janeiro de 2016, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) paulista fez publicar o Plano Geral de Atuação (PGA) […]

Em recente julgamento de Recurso Especial (REsp), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condicionou o registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião à averbação da reserva legal ambiental.  A controvérsia chegou ao STJ por meio de recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado […]

Em 28 de abril de 2014, foi publicada, pelo Conselho Monetário Nacional, a Resolução Bacen 4.327, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental – PRSA pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do […]

Frequentemente, em sede de Ação Civil Pública, o Ministério Público se vale da benesse do artigo 18 da Lei 7.347, de 1985, a Lei da Ação Civil Pública, para se abster do adiantamento dos honorários periciais e quaisquer outras despesas do processo. O artigo tem a seguinte redação: Nas ações de que trata esta lei, […]