é advogado e consultor em São Paulo, sócio da Montu e Garro Sociedade de Advogados e da Findway — Consultoria Integrada. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação na Universidade Estácio de Sá, Centro Universitário São Camilo e SENAC-SP.
O ressarcimento ao SUS, obrigação criada pelo artigo 32, da Lei 9.656/98, sempre suscitou muitas discussões acerca de seu fundamento, legalidade e mesmo constitucionalidade. Ainda tramita no Supremo Tribunal Federal, ação direita por inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, na qual diversos dispositivos da Lei 9.656/98 foram impugnados e, dentre eles, a obrigação de […]
