Heráclio Mendes de Camargo Neto

Em recente entrevista publicada na ConJur, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, revelou explicitamente a adoção de um paradigma de advocacia pública de governo, e não de Estado, ao deixar clara sua submissão técnica à vontade da Presidência da República. Em manifestação bastante autocontraditória, quase um ato-falho, o advogado-geral da União indicou acertadamente […]

Em setembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar, PLP 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, LC 73/93. Impossível não relacionarmos esse ato com as denúncias relativas à Operação Porto Seguro, pois o que está em jogo nessa queda de braços entre os gestores transitórios da […]

O orçamento público espelha a intenção que o Governo quer introduzir à sua gestão. Nele podemos observar as receitas e despesas destinadas à execução das mais diversas atividades governamentais. Nesse sentido, o legislador preocupou-se em vincular determinadas receitas à despesas específicas. Essa vinculação somente ocorre porque há certas despesas necessárias à construção de um planejamento […]