O assassinato da juíza Patrícia Acioli, previamente anunciado mediante reiteradas ameaças, parece ter aberto o flanco da adoção de medidas efetivas para coibir a insegurança da magistratura. Após as costumeiras ondas de indignação e de especulações vitimológicas encenadas por ocasião de atos violentos que ousam ultrapassar as fronteiras do Estado Juiz, este iniciou os trâmites para a consecução de resultados concretos. Portaria assinada pelo ministro Cezar Peluso instituiu uma Comissão Extraordinária para estudar e propor uma política nacional de segurança institucional da magistratura.
Paralelamente, sob o comando do consciencioso secretário-geral do CNJ, o juiz Fernando Florido Marcondes, foi designada uma Comissão de Juízes com acesso ao inquérito e poder de gestão perante o TJ-RJ para acompanhar as investigações do assassinato. Segundo dados do próprio CNJ, cerca de cem juízes estão em situação de risco.
Patrícia Acioli, lotada na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), notabilizou-se pela atuação rigorosa contra milícias, grupos de extermínio e policiais acusados de forjar autos de resistência. Acreditava na Justiça e, paradoxalmente, no destino – “ninguém morre antes da hora”. Sua morte covardemente perpetrada contesta o seu pensar e suscita debate nacional acerca da obrigatoriedade da proteção dos juízes que lidam com o crime organizado e da criação de órgãos colegiados para substituir o juiz singular. Pois o Estado legal não pode ficar à mercê da índole da parcela corrompida e violenta que diuturnamente mina a cidadania.
Julgar é capacidade complexa que exige saber e amadurecer, que envolve a diferenciação entre ator e espectador, o cultivo da noção de liberação dos estados subjetivos e idiossincrasias que determinam crenças e pontos de vista pessoais para se alcançar a verdade e a distinção entre o legal e o proibido, entre o certo e o errado. Daí muito apropriadamente se dizer que o assassinato de um juiz é grave atentado contra a independência do Judiciário e a soberania do Estado de direito.
Quem dera a morte da intrépida juíza também servisse para revigorar o debate sobre a violência surda que solapa o cotidiano de cidadãos comuns, pobres ou excluídos que nem com a própria morte, antes da hora, reúnem meios para provocar indignação. Eles não podem e não devem ser esquecidos.
Como advertiu Hannah Arendt no seu ensaio “Da violência”, “é o apoio do povo que empresta poder às instituições de um país, e este apoio não é mais que a continuação do consentimento que, de início, deu origem às leis”. E mais: “Num confronto de violência com violência a superioridade do governo sempre foi absoluta; mas esta superioridade só dura enquanto a estrutura de poder do governo estiver intacta – isto é, enquanto as ordens forem obedecidas e o exército e a polícia estiverem prontos a usar suas armas”.
E quando vai ser criada a comissão para tratar da segurança de enfermeiros, professores, borracheiros, cortadores de cana, advogados, motoristas, psicólogos, dentistas, administradores, faxineiros, etc., etc.? Ora, as notícias mais recentes nos mostram que aparentemente as balas usadas para cometer o crime contra a Juíza Patrícia são do próprio Estado, mostrando que, embora as investigações ainda não terminaram, parece se tratar de um atrito entre agentes estatais. Não se trata de um atentado, aparentemente, contra o Estado de Direito ou contra o Estado-jurisdição, mas um atrito interno entre agentes do próprio Estado. Neste República, professores estão com medo de entrar nas salas de aulas. Médicos e enfermeiros, já não querem mais fazer plantões, vez que o risco de sofrer violência física ou mesmo perder a própria vida é enorme. Motorista de caminhões de cargas tratam a profissão agora como um "garimpo moderno". Sabem que serão assaltados e assassinados, mas topam a atividade a fim de que a família possa ter dias melhores com a indenização do seguro por morte, pago pelo empregador. Nas cidades do interior do Paraná, de onde sou originário, agricultores se mudaram de suas propriedades rurais para formarem pequenas "vilas" junto às cidades, com medo de a qualquer momento serem assassinados em suas propriedades. Enfim, o que vemos é a magistratura mais uma vez se prevalecendo de um ato de comoção, como o é o assassinato da juíza, para querer estar acima dos demais cidadãos, como se fossem melhores ou mais importantes. Não se duvida da necessidade de segurança em favor dos magistrados, nem a necessidade de mais investimentos e aperfeiçoamento. Mas inseguros, estamos todos nós.
Tem gente que gosta de falar, mas não é dada ao hábito de pensar. A intimidação ao promotor, ao policial e ao juiz não é a mesma coisa que a intimidação ao borracheiro ou ao cortador de cana. O assassinato de um juiz é o aviso de que se ultrapassou todas as etapas de desrespeito. É quando já não se teme regra alguma. É diferente sim, senhor. Democracia insuspeita, os EUA têm leis mais duras para assassinos de policiais. A morte da juíza merece esse barulho todo e mais um pouco.
Concordo em termos com o comentário sobre a morte de um magistrado diferir da morte de um outro cidadão qualquer.
Se for no sentido de mostrar à sociedade a quantas andam nossas políticas e leis de segurança pública, aí concordo.
No mais, há muito nossos legisladores e pensadores do Direito estão desconectados do dia-a-dia dos cidadãos comuns.
Há uma matança diária em nossas cidades, um excesso de chicanas jurídicas para proteger bandidos ( ricos e pobres ) e a delinquência nos emparedando dia após dia.
Alguma atitude é tomada?Claro que não.Aqui, em nosso país, temos que mostrar cultura acadêmica, debater bastante, entrarmos em muitas reuniões para nos sentirmos atuantes e inteligentes.
Os fatos....ah...os fatos....às favas com eles!
A morte de um magistrado é questão mais importante do que a morte de um borracheiro ou enfermeiro DESDE QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME tenha sido a atividade, no caso do magistrado, ou uma briga de bar, no caso do borracheiro ou enfermeiro. Se invertermos as posições, considerando que um borracheiro ou enfermeiro foi assassinado porque iria prestar depoimento em juízo a respeito de crimes cometidos por agentes estatais, e o magistrado morreu porque brigou com o irmão em uma questão familiar, vemos que mais importante é a morte do borracheiro ou enfermeiro. Sem querer desmerecer o valor de qualquer vida humana, ou desprezar a dor da família da Juíza Patrícia, vê-se que a magistratura faz uma tempestade em copo d'água a respeito do crime, mesmo antes de se concluir as investigações. Pode ser mesmo que a motivação do crime foi a atividade, mas em tese pode ser outro também o motivo.
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