A Lei 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem, completou 15 anos de vigência, na última sexta-feira (23/9). Vale lembrar que antes do advento da lei, o instituto da arbitragem já era previsto no Código Civil de 1916. Porém, a efetiva regulamentação da arbitragem e a delimitação da sua eficácia perante o próprio Poder Judiciário vieram […]
