Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Aos oito dias do mês de maio do ano de 2014 fomos prestigiados pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) com a publicação de artigo intitulado "Recursos fiscais — Essencialidade deve ser observada na aplicação dos insumos". [1] Naquela oportunidade estávamos a reclamar especial atenção dos ministros integrantes da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para com o […]

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, reunido em sessão ocorrida em junho de 1994, apreciou o Habeas Corpus (HC) 70389-5 impetrado em favor de dois policiais militares acusados de terem detido um jovem e, no posto policial e para dele conseguirem confissão, o agredido, causando-lhe lesões corporais. Observamos, por relevante, que aquele HC não foi impetrado […]

Caro ledor, pedimos que se imagine à porta do teatro, ingresso à mão. Tomado assento, luzes apagadas, cortinas abertas, tem início o espetáculo, cujo protagonista pode ser você; sim, você, distinto leitor, a depender do papel que desempenhe nestas pequenas tragicomédias. CENA 1 Primeiro ato Em uma quente tarde de quinta-feira, o estagiário — ah, […]

Euclides de Alexandria, matemático da escola platônica e conhecido como o Pai da Geometria, é até hoje, na história da matemática, considerado como um dos mais significativos estudiosos deste campo na antiga Grécia.[1] Autor dos estudos e fundamentos da teoria da razão, Euclides em tempos de hoje ficaria perplexo com o fato de que no […]

Teve continuidade no Pleno do Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação rescisória (1.685) ajuizada contra acórdão em Recurso em Mandado de Segurança (RMS) que garantiu a candidatos em concurso público participar da segunda fase de certame para o preenchimento do cargo de auditor do trabalho. Interessante pontuar de início a fala de ministro que proferiu […]

O Informativo 174 do Supremo Tribunal Federal traz, entre outras tantas, a seguinte notícia: "Discriminação por orientação sexual: atipicidade e reprovabilidade Ante a atipicidade da conduta, a 1ª Turma não recebeu denúncia oferecida contra Deputado Federal que teria publicado na rede social “twitter” manifestação de natureza discriminatória em relação aos homossexuais. A Turma destacou que […]

O renomado e festejado jurista Alberto Xavier em Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário leciona[1] que “se o princípio da legalidade da Administração é reflexo de um princípio mais abrangente — o princípio da juridicidade da Administração que, por sua vez, engloba o princípio da constitucionalidade — não só as leis ordinárias, mas também […]

Aos vinte dias do mês de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária e à unanimidade de votos concluiu pelo reconhecimento da "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e […]

A partir de Portaria[1] publicada no Diário Oficial da União 230 de 27 de novembro de 2013 – Seção I, páginas 71/72, convocou a presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sessão do Pleno e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) realizada em 9 de dezembro de 2013 no Edifício Órgãos Centrais – […]

Não trataremos neste expediente da intempestividade recursal anterior ao exame de admissibilidade de apelo excepcional, mas, sim, após o efetivo conhecimento[1] desse na instância superior; mais ainda, após seu julgamento, tomando por suporte e para tanto o seguinte posicionamento jurisprudencial "Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Controle de Ofício, da Tempestividade da Cadeia Recursal Anteriormente […]