Reportagem do Valor Econômico informa que a DaimlerChrysler Leasing tentará levar pela quarta vez à Primeira Turma do STJ uma autuação do município de Itajaí cobrando ISS sobre aquisições de veículos realizados na cidade por meio de arrendamento mercantil. Depois de a turma ter mantido a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afirmando a incidência do ISS sobre leasing e a ocorrência do fato gerador em Itajaí, a operadora ainda quer que o STJ analise a legalidade da base de cálculo e a nulidade da autuação.
Reversão de provisões
Depois de quase uma década de briga com o fisco nos tribunais, dezenas de companhias de capital aberto viram seus lucros melhorarem em 2006 quando puderam reverter as provisões que faziam frente ao questionamento judicial da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins feita pela Lei 9.718, de 1998. O desfecho de processos judiciais sobre a disputa ao longo de 2006 foi o responsável por 11,5% do lucro líquido de 26 companhias de capital aberto que divulgaram seus balanços anuais até o dia 31 de março. Ao todo o valor convertido em resultados foi de R$ 1,56 bilhão, e parte disso acabará na mão dos acionistas por meio da distribuição de dividendos, informa o Valor Econômico.
Ação contra montadoras
De acordo com o jornal DCI, o Ministério Público de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública contra as montadoras para tentar conter os preços das autopeças originais. Na ação, o Ministério Público apresenta um cálculo feito nos Estados Unidos, mas que, segundo o MP, também valeria para o Brasil, constatando que, se o consumidor comprar todas as peças para montar um carro popular vendidas pela concessionária, gastará cerca de oito vezes o preço do carro, o que comprovaria o abuso.
Taxas de licença
A Toshiba entrou com uma ação na Corte do Distrito Norte da Califórnia (EUA) contra 17 fabricantes por não terem pagado as taxas de licenciamento pelas tecnologias de DVD usadas nos seus produtos. Além disso, a empresa abriu uma reclamação na Comissão Internacional de Comércio dos Estados Unidos a respeito dos produtos, que incluem DVD players, gravadores e outros produtos ligados a DVD. De acordo com o jornal DCI, a ação busca indenização das companhias e o caso na Comissão pede que a importação dos produtos aos Estados Unidos seja barrada.
Infração de patente
A Sanofi-Aventis processou a Barr Pharmaceuticals com o objetivo de bloquear as vendas do genérico das pílulas Ambien, o tratamento contra insônia mais prescrito nos Estados Unidos. A Sanofi alega que o produto infringe sua patente porque o ativo do genérico é o mesmo da pílula para dormir da Sanofis. A Bayer AG também abriu um processo contra a venda de medicamento genérico por infração de patente. A ação é contra a Teva Pharmaceutical e tem o intuito de bloquear as vendas do genérico do antibiótco Avelox. A informação é do DCI.
Contratempos na posse
Uma falha mecânica e, em conseqüência, o cancelamento do vôo impediram que o novo secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, chegasse a tempo de participar da cerimônia de posse do cargo, marcada para as 16h de segunda-feira (9/4) em Brasília. Na ocasião o ministro da Justiça, Tarso Genro, empossou a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares de Araújo; o secretário Nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia; e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão. A informação é do Jornal do Commercio.
Improbidade administrativa
Os Ministérios Públicos Federal e do Estado do Rio de Janeiro entraram na Justiça com uma Ação Civil Pública e por ato de improbidade administrativa contra Jaime Wallwitz Cardoso, ex-secretário estadual de Trabalho, o Instituto do Trabalho Dante Pellacani e seu presidente, Nilson Araújo de Souza.
De acordo com o Jornal do Commercio, a ação foi motivada por supostas irregularidades em contratos da Secretaria de Estado de Trabalho com o instituto para promover, em 2000, o Plano Estadual de Qualificação. Nesse programa, são usados recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador repassados pelo Ministério do Trabalho para oferecer profissionalização em massa.
Proibido de falar
A Wal-Mart obtve medida judicial para impedir que um funcionário do departamento de segurança que foi demitido continue dando declarações a repórteres depois que ele fez uma série de revelações sobre operações de vigilância e planos de negócios da companhia. A rede varejista moveu uma ação solicitando uma medida cautelar temporária ao juiz do tribunal do Arkansas, John R. Scott, no condado de Benton, sede da companhia. A ação e a decisão do juiz garantindo a cautelar contra Bruce Gabbard foram divulgadas na segunda-feira (9/4), informa a Gazeta Mercantil.
Dívidas agrícolas
Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que o governo deve ceder às pressões, principalmente das centrais sindicais, e adiar a edição da Medida Provisória que criará o Fundo de Recebíveis do Agronegócio (FRA), instrumento para garantir o refinanciamento da dívida entre produtores rurais e o setor privado desde a safra 2004/2005. A MP prevê o destino de R$ 2,2 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o refinanciamento da dívida. O valor voltaria ao FAT no pagamento das dívidas, entre 2009 e 2012, e em caso de inadimplência na renegociação, os recursos do FRA cobririam o rombo.
Cidade limpa
A retirada de outdoors das Marginais, anunciada no sábado pela Prefeitura, começará na madrugada de amanhã (11/4). As placas ficam ao longo da Linha C da CPTM, na Marginal do Pinheiros, sentido Castelo Branco. Um acordo entre Prefeitura, CPTM e Eletropaulo e empresa de mídia Trianon possibilitou a retirada de 190 peças, que deve demorar duas semanas e será feita nos dias úteis, da meia-noite às 4 horas. A informação é de O Estado de S. Paulo
Crise aérea
A engenheira Caroline de Angelis, de 29 anos, fez acordo com a TAM e recebeu R$ 4 mil por ter desembarcado com 30 horas de atraso em Porto Alegre, na véspera do Natal passado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, apesar de excluir o overbooking dos motivos que levaram ao acordo com Caroline, a TAM terá de pagar 20 salários mínimos por danos morais a Guilherme Tonin e Francisco Loyola de Souza pela venda de passagens em volume superior à disponibilidade de assentos.
Contra a CPI
O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Vaz de Lima (PSDB), vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça contra determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo obrigando a Casa a instalar uma CPI para investigar o eventual uso político do banco estadual Nossa Caixa pelo ex-governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB).
De acordo com a Folha de S. Paulo, o órgão especial do Tribunal de Justiça, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, aprovou por unanimidade e em decisão inédita no Estado a instalação imediata da CPI. Segundo Vaz de Lima, porém, os novos deputados, que tomaram posse no último dia 15, não podem assumir um pedido de instalação de CPI feito na legislatura anterior.
Nepotismo na Assembléia
Novos deputados, velhos hábitos. Empossados há 26 dias, parlamentares da Assembléia Legislativa de São Paulo já recorrem ao polêmico expediente da contratação de parentes em cargos de confiança, com salários que variam de R$ 3.110 a R$ 12.900 mensais.
Oito dos 94 deputados já nomearam 11 parentes. Eles afirmam que as contratações foram baseadas na confiança e na competência do contratado. Dois parlamentares que recorreram à prática do nepotismo são estreantes na Assembléia: Marcos Zerbini (PSDB) e Vanessa Damo (PV). A informação é da Folha de S. Paulo.
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