Milton Augusto de Brito Nobre

*Esta é uma versão reduzida do artigo. Clique aqui para ler a versão completa. A polêmica em torno da revisão constitucional dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, rotulada propositalmente de aumento pelos que lhe foram e são contrários, foi agendada na própria data em que se cometeu o duplo erro de adotar o subsídio, em parcela […]

Venho, há muito, mais exatamente desde o momento em que integrei o Conselho Nacional de Justiça (biênio 2009-2011), bradando quanto à necessidade de discutirmos, com seriedade, o atual modelo de remuneração da magistratura. Parece-me claro — e só não enxerga quem não quer ver — que o vigente sistema remuneratório por subsídio não deu certo e contribuiu […]

No ano de 2010, após ter adotado posição no plenário do CNJ contra a legalidade, conforme o ordenamento então em vigor, do Protesto de Certidões de Dívida Ativa e de sentenças judiciais, transitadas em julgado, dispondo sobre o pagamento de prestações pecuniárias líquidas relativas a créditos trabalhistas ou alimentares, publiquei, na Revista do Ministério Público […]

O Conselho Nacional de Justiça, cuja criação é decorrente de muitas lutas de diversos segmentos da sociedade capitaneados pela OAB, e de tão relevantes serviços prestados à República e à democracia brasileiras, caso venha a prevalecer o entendimento de que a Constituição só lhe atribuiu competência correicional e disciplinar subsidiária à dos tribunais, será transformado […]