Cristiane I. Matsumoto

Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que entendeu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Vale destacar que a tese definida pelo STF nos autos do […]

 No contexto de grandes grupos econômicos, é comum a figura do rateio de despesas[1], que ocorre quando as empresas dividem entre si custos de determinadas atividades, as quais são desenvolvidas por uma empresa mas acabam beneficiando as demais. O rateio geralmente envolve atividades de natureza “administrativa” como logística, departamento financeiro, departamento jurídico, RH, propaganda, tecnologia […]

Apesar da grande expansão dos planos de stock option no Brasil nos últimos anos, a falta de uma legislação específica sobre o assunto continua a suscitar dúvidas acerca da forma de tributação do imposto de renda e a necessidade de inclusão de um eventual ganho obtido no exercício da opção de compra dessas ações ou […]

Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Ademais, há previsão de que (i) a […]

Recentemente, as empresas passaram a reavaliar a possibilidade de recuperação dos créditos previdenciários decorrentes dos recolhimentos de Contribuição previdenciária realizados em reclamações trabalhistas, haja vista que tais créditos estariam atingidos pela decadência quando do pagamento. Antes de analisar a questão da decadência, importa ressaltar que a Justiça do Trabalho é competente para a execução de […]

No âmbito da Constituição Federal, o regime de previdência privada têm finalidade supletiva. Suas principais características são (i) o caráter complementar; (ii) a autonomia em relação ao Regime Geral da Previdência Social; (iii) a contratualidade; (iv) a facultatividade; (v) e a constituição obrigatória de garantias do benefício contratado. Nesse sentido a atividade de previdência privada […]

Desde a edição da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 (e sucessivas alterações), a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos (artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91[1]) foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Esta contribuição incide à alíquota de 1% ou 2% sobre a receita de […]

 De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, denominada de Lei Orgânica da Previdência Social e com o Decreto 3.048, de 65.1999, chamado de Regulamento da Previdência Social, a contribuição previdenciária devida pelas empresas em geral incide sobre o total da remuneração paga ou creditada a […]

O artigo 202 do Texto Constitucional, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, conferiu ao regime de previdência privada as características de independente e complementar ao Regime Geral da Previdência Social, bem como garantiu a facultatividade de adesão. A atividade de previdência privada será regida pelos princípios da garantia dos benefícios contratados mediante a constituição de […]

Os Acordos Internacionais de Previdência Social são tratados internacionais que tem como objetivo principal garantir aos segurados e dependentes dos países acordantes os direitos de seguridade social, pautados na existência de reciprocidade entre sistemas previdenciários, ou seja, os períodos de seguro e contribuição para a Previdência Social do Estado destino será computado para a concessão […]