Bruno Ventura

Com a publicação, no último dia 5, da Lei Complementar nº 190 (LC 190), temos a inauguração de mais um capítulo da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS exigido pelos estados na entrada de mercadorias destinadas a não contribuintes. A celeuma teve início com a edição da Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87), […]

1. Introdução Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu profundas alterações na lei processual civil. É notável a valorização dos precedentes, bem como a criação de instrumentos para o seu aperfeiçoamento (as regras de distinguishing e overruling) de modo a estabelecer as bases para a criação de […]

Aprovada no final do ano de 2011, a Lei 12.513/2011 teve como principal finalidade a ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira, em razão do déficit de profissionais capacitados no mercado de trabalho brasileiro. Seguindo esse raciocínio, a referida lei alterou o […]