Cecília Galício

É formada em Direito pela Faculdade de São Bernardo do Campo e especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). É responsável pelas áreas de direito Tributário e Administrativo, com ênfase para procedimentos fiscais contenciosos.

Nota fiscal eletrônica será negada para contribuintes irregulares no Cadesp

A partir desta segunda-feira (2/4) entra em vigor a medida instituída pela Portaria CAT 161/11, que impedirá a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro Municipal de Contribuintes do ICMS (Cadesp). A fiscalização, que anteriormente abrangia o emitente da nota fiscal, passará a verificar eletronicamente a situação do destinatário […]