José Lucio Munhoz

Ao Conselho Nacional de Justiça, diz a Constituição, compete o controle dos deveres funcionais dos juízes, inclusive podendo expedir atos regulamentares. A mesma Constituição sintetiza que o advogado é "indispensável" à Justiça e, para concretizar tal texto, a lei veda a hierarquia entre magistrados e advogados, devendo todos tratar-se com consideração e respeito, podendo o advogado […]

Ante o texto da Constituição Federal, em seu artigo 103-B, §4º, V (incluído no sistema jurídico a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004), a princípio não sobrariam dúvidas a respeito do prazo para o processo revisional das sanções disciplinares contra os magistrados, perante o Conselho Nacional de Justiça, uma vez que ao CNJ compete, entre outras: […]

O sistema jurídico, a partir do século 12, dividiu-se entre o civil law e o common law ante a adoção das diferentes formas de aplicar o Direito e de resolver as disputas. Pelo lado do direito romano (civil law), o sistema é baseado na lei, sendo o magistrado o especialista nela. Assim, as partes levavam a […]

Em palestra que proferi num congresso para magistrados, em Lisboa, sobre a arbitragem na formação do território brasileiro,[1] percebi, ao final, certa reação de alguns participantes, demonstrando discordância com a informação de que a cláusula de arbitragem possui independência em relação ao contrato do qual faz parte. Esclarecia eu que a nulidade do contrato não […]

Alguns escritores, na ânsia de defender determinado posicionamento pessoal, afastam-se da técnica exigida para um bom trabalho de pesquisa, o qual, se presume, deve servir de reflexão e, principalmente, de formação do conhecimento. Não raro, na defesa da arbitragem, observa-se trabalhos que indicam, indevidamente, que o primeiro exemplo dela na história brasileira foi o próprio Tratado […]

Os Titãs repetem no meu fone de ouvido que “cada um sabe a alegria e a dor que traz no coração”[1], quase na mesma toada já lindamente interpretada por Caetano Veloso de modo mais poético, no sentido de que “cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”[2]. E, de fato, a […]

Qualquer estudante de Direito sabe que “sumular a jurisprudência” é o modo pelo qual um tribunal, ante as repetidas decisões sobre um mesmo tema em seus órgãos fracionários (câmaras, turmas, seções ou até mesmo plenário), pode consolidar o entendimento da corte sobre a respectiva matéria. É a Constituição Federal que disciplina o pressuposto de existência […]

O Conselho Nacional de Justiça editou em 6 de dezembro de 2013 a Resolução 184, que trata sobre “os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário”. Na respectiva normativa o CNJ estabelece quadros e fórmulas estatísticas e matemáticas normalmente incompreensíveis ao profissional de Direito e, quando “decifradas”, apontam […]

Embora na grande maioria das vezes tenhamos votado no mesmo sentido, eu e o ministro Joaquim Barbosa temos uma visão bastante antagônica em alguns temas pontuais, em especial a respeito do funcionamento do Poder Judiciário e da magistratura, princípios democráticos e atribuições do próprio Conselho Nacional de Justiça. No entanto, uma das propostas de sua […]

Quando alguém se propõe a estudar determinado tema, deve levar em consideração as principais circunstâncias relacionadas à matéria. Para um médico analisar o estado de saúde do paciente, ele deve obrigatoriamente avaliar sua condição cardíaca, taxas do sangue e pressão arterial. Para se analisar os índices de inflação é indispensável observar a elevação dos preços […]