é advogado, especialista em Direito Público pela PUC Minas, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas e pós-graduando em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista.
A parceria entre entidades públicas e privadas para a assistência de serviços essenciais à coletividade não é algo novo no Brasil. Remontam à época da colonização nos cuidados à saúde e educação, principalmente com participação ativa das entidades religiosas. Na verdade, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, mais intensamente, a partir do final […]
Antes mesmo de sancionada, as mudanças promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pelo Projeto de Lei 349/2015, ora Lei 13.655/2018, foram motivadoras de intensos debates acadêmicos com reações antagônicas, haja vista a inovação legislativa que promoveria nas relações privadas com o poder público e nas atividades de controle. Em que pese algumas […]
Na grande instabilidade econômica e política pela qual atravessa o país, não se pode olvidar que práticas que miniminizem os riscos de investidores são essenciais ao restabelecimento do crescimento econômico, assim como os investimentos em expansão e modernização de infraestrutura e serviços públicos eficientes e de qualidade são necessários para a devida sustentabilidade desse crescimento. […]
Tem o breve estudo o condão de analisar a contratação de obras públicas de grande vulto nos dois últimos quadrimestres de mandato ante as restrições balizadas pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada […]
