O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou que os servidores públicos contratados em cargos de comissão podem continuar trabalhando mesmo depois de completar 70 anos. A Constituição Federal determina os 70 anos como idade limite para servidores da União, Estados e Municípios. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (8/5), na sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ficaram vencidos os desembargadores Munhoz Soares e Roberto Stucchi.
O entendimento foi o de que a idade não pode ser critério para obrigar a aposentadoria daqueles contratados no regime de comissão. Para a maioria, como o cargo é de confiança, sujeito a livre nomeação e exoneração, não obrigaria seu ocupante a seguir a regra de limite prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal.
Os funcionários públicos em geral, inclusive aqueles vitalícios, como os magistrados, por exemplo, estão obrigados a se aposentar aos 70 anos. É a chamada aposentadoria compulsória. O assunto é alvo de projeto de emenda constitucional para aumentar o limite para 75 anos.
O próprio Órgão Especial já foi obrigado a negar pedido de juízes que se rebelaram contra a previsão constitucional e reclamaram o fim da aposentadoria compulsória. Para eles, a regra presume a incapacidade dos servidores públicos para o trabalho ao atingir aquele limite.
Elementar, pois esses servidores estão filiados ao RGPS.
É a legalização do direito de ficar "mamando" mais tempo às custas do dinheiro público, já que muitos cargos em comissão são utilizados para se praticar atos ilícitos na administração pública.
Não bastam os juízes "revogarem" as leis(nos processos) agora querem "revogar" a Constituição? Deu 70 anos funcionários efetivos/vitalícios devem ir para o silêncio da aposentadoria...Mas sem mudar a Constituição Federal,não dá!
Quanto à decisão:razão assiste ao tribunal...cargo em comissão,aquele exonerável "ad nutum" não é abraçado pela regra constitucional...mas,com um leve senão;se esse "comissionamento" for para aqueles cragos " quase" que efetivos,isto é,contratados,seria uma forma de burlar a regra constitucional,razão pela qual entendo que a compulsória o atingiria.
LAMENTOS, COISA DE GENTE EGOISTA.COM O FENOMENO DA LONGEVIDADE, IDOSOS OCUPAM ESPAÇO/ORPOTUNIDADE DOS JOVENS SEM HORIZONTE QUE AINDA COM 30 ANOS ESTÃO NA CASA DOS PAIS.APOSENTADOS AINDA COM VIGOR DEVERIA TÃO SOMENTE SE DEDICAR AO VOLUNTARISMO/ALTRUISMO.
TUDO MUITO BOM, TUDO MUITO BONITO!
E os Oficiais de Registro de Imóveis, além de ficarem até a morte, ainda deixam o Cartório no Espólio.
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