Rosane Menezes Lohbauer

Foi publicada na edição do Diário Oficial de 24/12/12, a Medida Provisória 630, responsável por alterações na Lei n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Apenas como nota introdutória, o RDC foi criado como um novo modelo de contratações públicas, buscando maior celeridade e menor burocracia, comparando-se à Lei n° […]

Foi publicado, em 23 de janeiro de 2013, o Decreto federal 7.892, regulamentando o Sistema de Registro de Preços (SRP). Previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (SRP) é, por natureza, o mecanismo mais adequado de compras periódicas pela Administração Pública. Com ele, o Poder Público mantém preços registrados por até um ano, sem […]

Em mais um anúncio relevante para a infraestrutura, o governo federal promoveu uma sensível mudança no setor portuário, tão carente, burocratizado e ineficiente no País. Seguindo o rumo do Programa de Investimentos e Logística, o governo federal apresentou o que deve se tornar o novo modelo do setor portuário. Acompanhando o anúncio, na sexta-feira, 7 […]

“Modelo de PPP”. Essa foi a definição do governo federal ao novo modelo do setor ferroviário de cargas, anunciado recentemente junto às novas concessões rodoviárias, criação da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e, claro, a construção de 12 novos trechos ferroviários, totalizando 10 mil km de novas ferrovias e investimento estimado R$ 91 bilhões. […]

Para fomentar o crédito privado de longo prazo a empresas nacionais com projetos de investimento e infraestrutura, o governo brasileiro promulgou, em 24 de junho de 2011, a Lei 12.431/11, reduzindo a alíquota do imposto de renda (IR) a 0% sobre os rendimentos auferidos por valores mobiliários emitidos por tais organizações. A legislação prevê isenção […]