André Félix Ricotta de Oliveira

é sócio da Félix Ricotta Advocacia, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, MBA em Direito Empresarial pela FGV, ex-juiz contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, presidente da 10ª Câmara Julgadora, coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) de São José dos Campos (SP), professor do Curso de Direito da Estácio e da Apet, professor da pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros (SP).

Recuperação Judicial

A não automaticidade da convolação em falência por inadimplemento tributário

A interpretação literal do artigo 73, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência – LRF), tem levado à suposta automaticidade da convolação da recuperação judicial em falência em decorrência do inadimplemento de obrigações tributárias. Diante das recentes decisões do Poder Judiciário, o artigo defende que essa leitura restrita compromete não […]

Tributário

Inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: a bagunça já começou

A Constituição, em seu artigo 159-A, § 1º, IX, estabelece que o IBS e a CBS não integrarão suas próprias bases de cálculo nem a do Imposto Seletivo, do PIS e da Cofins. A redação, contudo, abriu margem para especulações sobre a eventual inclusão desses tributos na base de cálculo do ICMS e do ISS. […]

Tributário

Substituição tributária e reforma: o que a fraude no ICMS-ST nos obriga a enfrentar

A substituição tributária para frente, como praticada no Brasil, nunca combinou com a natureza de um verdadeiro IVA. Ela rompe o princípio da neutralidade fiscal, gera cumulatividade e interfere em toda a cadeia produtiva. Gera um custo tributário indevido quando o fato gerador é realizado em valor menor que o antecipadamente recolhido, atrapalhando o fluxo […]

Tributário

“Resolve Já”, “Transaciona São Paulo” e a igualdade tributária

Na esteira da transação tributária implementada pela União, o estado de São Paulo, alinhado a essa política fiscal, promulgou os programas “Resolve Já” e “Transaciona São Paulo.” O “Resolve Já” encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Estadual nº 17.784/2023, que altera a Lei nº 6.374/89, responsável por dispor sobre o ICMS. Seu objetivo é facilitar o […]

Política

André Ricotta: A reforma tributária é para simplificar?

Era e é um anseio da sociedade uma reforma tributária objetivando a simplificação do sistema tributário nacional, maior segurança jurídica e redução da carga tributária. A redução da carga tributária pode ser esquecida, pois nunca foi a pauta dos nossos políticos e administradores públicos. Eles tentam vender a ideia de que, apenas simplificando a tributação […]

Tributário

Félix Ricotta: Transação tributária quer resolver impasses

A transação tributária, prevista no nosso ordenamento jurídico desde 1966, apareceu de forma tímida, no meu modo de ver, em 2020, como ato administrativo negocial que objetiva extinguir as dívidas tributárias e trazer recursos aos cofres públicos, com a redução da litigiosidade fiscal administrativa e judicial. Também como instrumento de menor onerosidade de cobrança e […]

Empresarial

Félix Ricotta: Crédito de ICMS entre matriz e filiais

O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que ao julgar o recurso de apelação, decidiu pela incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Diante da jurisprudência pacífica […]

Tributário

André Felix: Adesão ao Refis da Copa não impede discussão judicial

Foi editada a Medida Provisória 651/2014, que alterou o artigo 2º da Lei 12.996/14, antecipando o prazo para adesão ao novo Refis ou também já conhecido popularmente como Refis da Copa para 25 de agosto próximo. O Refis da Copa ou Refis V, disciplinado pela Lei 12.996/2014, com alterações dada pela MP 651/14, estabelece que […]

Empresarial

André Felix: Redução de encargos da folha sinaliza problemas na economia

A desoneração dos encargos tributários da folha de salários sempre foi um pleito dos empresários, uma vez que independentemente da empresa obter faturamento, receita ou lucro, encontrava-se obrigada a recolher aos cofres públicos o correspondente a 20% sobre a folha de salários a título de contribuição social para o custeio da seguridade social, além da […]