Carlo Velho Masi

Organizações criminosas precisam de dinheiro, logística e estrutura para sobreviver. É justamente por isso que a relação entre empresa e crime organizado passou a ocupar uma posição central nas políticas criminais contemporâneas. As grandes organizações criminosas já não se limitam ao tráfico de drogas, ao comércio ilícito de armas ou à extorsão. Elas buscam infiltração […]

Na lição de Ráo, a elaboração da lei resulta de uma técnica especial própria, denominada técnica legislativa, a qual fornece regras segundo as quais as normas escritas se formulam, exprimem e se agrupam [1]. Citado pelo jurista paulista, em alusão à atividade legislativa em Roma, Edouard Cuq, autor do célebre "Manuel des institutions juridiques des Romains", […]

O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenado progride de um regime mais gravoso para um mais brando (artigo 122 da LEP) atualmente com o cumprimento de determinados percentuais de pena (requisito objetivo) — que variam […]

O advogado que milita na área penal sabe o quão importante é a correta condução de qualquer investigação preliminar para assegurar que não haja instauração desnecessária de uma futura ação penal, com as nefastas consequências que dela derivam para o acusado. Ter conhecimento de que contra si tramita uma investigação é crucial para o exercício […]

Depois de anos de espera, finalmente entra em vigor a tão esperada Lei de Repatriação. Desde que o Banco Central passou a mapear os estoques de ativos mantidos por investidores[1] brasileiros no exterior, no ano de 2002, o volume de recursos só tem aumentado. No ano-base 2014, os ativos totais ultrapassaram US$ 394 bilhões e […]

Talvez a maior constatação que se pode extrair das manifestações populares que ecoam Brasil afora seja a evidente crise de legitimidade das instituições. E, neste rumo, o Direito Penal parece estar novamente no foco das atenções. A resposta política aos clamores insurgentes foi imediata e veio obrigatoriamente em face da reiteração e da organização dos movimentos. […]

O ambicioso projeto de novo Código Penal brasileiro (PLS 236/2012) cria um capítulo específico para os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional dentro de seu Título XIII, “Crimes contra a ordem econômico-financeira”. Na realidade, intentou-se conciliar todos aqueles microssistemas criados por leis penais extravagantes através da codificação, o que não foi diferente em relação à […]