Simone Fagá

No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência pública de apresentação do PLP 205/2012 – Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diz-se "apresentação" e não "discussão", pelo fato de o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da […]

A Advocacia-Geral da União, instituição pública essencial ao funcionamento do Estado, idealizada pela Constituição Cidadã, completa 20 anos, e embora colabore de forma significativa na construção dos instrumentos jurídicos e legais para a consecução das políticas públicas e das ações governamentais capazes de promover, dentre outras conquistas, a redução das desigualdades no nosso país, ainda […]

“Quem atua com base em um parecer jurídico dado por alguém que está em cargo em comissão não tem nada. O parecer não vale nada. Se eu devo me apoiar em alguém, mas esse alguém depende de mim, eu não estou me apoiando em ninguém. A regra no serviço público é o concurso público”. Foram […]

A Advocacia-Geral da União foi criada pela Constituição Federal de 1998 sem precedentes na História brasileira, para desempenhar uma função essencial à Justiça caracterizada pela tutela do direito no âmbito da Administração Pública Federal. Entretanto, a escassa produção teórica sobre o tema e a pouca experiência prática, aliada à incipiente identidade institucional, tornaram a AGU, […]