Sidney Pereira de Souza Junior

O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos patentários para além de 20 anos contados da data do depósito do pedido, a partir da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade […]

A Lei da Propriedade Industrial brasileira (9.279/96 – LPI) garante às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de proteção aos direitos de propriedade industrial. No campo específico de patentes de invenção, em sendo atendidos todos os requisitos legais, concede-se ao titular o direito de explorar com exclusividade a tecnologia desenvolvida pelo período de 20 anos […]