Ricardo Rielo Ferreira

é advogado no Rio de Janeiro. Assessor Jurídico da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Professor Universitário. Instrutor do SENAC Rio. Monitor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes-RJ. Especialista em Direito do Consumidor pela UNESA-RJ.

Constitucional

Portaria que trata de diárias de hotel tem vícios de inconstitucionalidades

O poder regulamentar da administração pública federal é prerrogativa constitucional (artigo 84, IV, CF/88), mas comporta limites precisos: o regulamento existe para a fiel execução das leis e não pode inovar na ordem jurídica, criar obrigações sem respaldo legal ou contrariar norma de hierarquia superior. Freepik A Portaria Mtur nº 28/2025 suscita fundadas dúvidas de […]

Consumidor

Ricardo Rielo: Turismo precisa de um marco regulatório transparente

A ideia de responsabilidade, ou seja, de reparar o dano injustamente causado tem origem na própria “vida em sociedade”. Etimologicamente, provém do latim respondere, vale dizer, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos causados a outrem no meio social. Essa imposição estabelecida pela sociedade, através dos seus integrantes, de impor a […]