Maria Victoria Santos Costa

é advogada, sócia do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados.

Procon não pode fiscalizar o que está regulado pela ANS

No último dia 22 de fevereiro, o Procon do Município do Rio de Janeiro fez publicar um comunicado,estabelecendo uma orientação altamente preocupante que diz respeito diretamente à atividade de planos e seguro-saúde. Eis o seu inteiro teor: “A partir do dia 1º de março, o Procon Carioca, coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, […]

Não há solidariedade entre médico e operadora de plano de saúde

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou, no último dia 21 de janeiro deste ano, entre outros enunciados, o de seguinte teor: “A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado”. Muito embora esse enunciado siga o entendimento atual da jurisprudência sobre […]