Francisco Carlos Rosas Giardina

Dentre as prerrogativas compreendidas atualmente no poder diretivo da empresa, encontra-se a possibilidade de o empregador rescindir de forma unilateral o contrato de trabalho sem qualquer justificativa prévia ou motivo, pagando ao trabalhador somente as indenizações previstas pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, não existe qualquer óbice para que […]

É sabido que a Lei de Execuções Fiscais, editada em 1980, há tempos demanda uma atualização, tanto que a jurisprudência, ao longo desses anos, vem interpretando-a, em que pese para, muitas vezes, ou quase sempre, prestigiar a Fazenda Pública. Julgado no último dia 22 de maio de 2013 pelo regime de recursos repetitivos, sem maiores […]

O Município do Rio de Janeiro, na medida em que se avizinham eventos de grande repercussão para a cidade e o país, começa a buscar fontes de recursos que façam frente aos grandes investimentos e, igualmente, que cubram as inúmeras desonerações fiscais contidas na Lei Municipal 5.230, de 25 de novembro de 2010. A despeito […]

No último dia 22 de fevereiro, o Procon do Município do Rio de Janeiro fez publicar um comunicado,estabelecendo uma orientação altamente preocupante que diz respeito diretamente à atividade de planos e seguro-saúde. Eis o seu inteiro teor: “A partir do dia 1º de março, o Procon Carioca, coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, […]

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou, no último dia 21 de janeiro deste ano, entre outros enunciados, o de seguinte teor: “A operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional por ela credenciado”. Muito embora esse enunciado siga o entendimento atual da jurisprudência sobre […]